UFPB/HULW - Hospital Universitário Lauro Wanderley - João Pessoa (PB) — Prova 2017
Leia a matéria abaixo sobre a PEC 241, e as afirmativas abaixo: " O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 241, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos um limite para as despesas; será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação" (fonte: adaptação de El País, 13/10/16). I - Com a PEC 241 o SUS vai atender a população que realmente necessita prestando a cesta básica de serviços, e deixando as pessoas mais livres para contratar os planos de saúde, como acontece em países como Inglaterra, Espanha e Canadá.;II - O problema do SUS não é a falta de financiamento e sim a má gestão e a corrupção.; III - A PEC se contrapõe a Emenda Constitucional 29 e a própria constituição federal, podendo ser uma ameaça a universalidade e ao direito a saúde. Estão corretas:
PEC 241 → ameaça à universalidade e direito à saúde, contrapondo-se à EC 29 e CF/88.
A PEC 241 (Teto de Gastos) propôs um limite para as despesas públicas por 20 anos, corrigido pela inflação. Sua crítica principal no contexto da saúde é o potencial impacto negativo no financiamento do SUS, podendo comprometer a universalidade e o direito à saúde garantidos pela Constituição Federal e pela Emenda Constitucional 29.
A PEC 241, ou Emenda Constitucional 95/2016, instituiu um teto de gastos para as despesas primárias da União por 20 anos, corrigido apenas pela inflação. Essa medida gerou intenso debate sobre seus impactos em áreas sociais, como saúde e educação, sendo um tema relevante para a compreensão da política de saúde no Brasil e suas implicações para o Sistema Único de Saúde. No contexto da saúde, a PEC 241 levanta preocupações sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional 29 estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, com princípios de universalidade, integralidade e equidade. A limitação orçamentária imposta pelo teto de gastos pode dificultar a manutenção e expansão desses princípios, impactando diretamente a capacidade de atendimento à população. A discussão sobre o SUS frequentemente aborda a questão da má gestão e corrupção, mas é crucial entender que o financiamento adequado é um pilar fundamental para a sua sustentabilidade. A PEC 241, ao restringir o aporte de recursos, pode agravar os desafios do sistema, impactando diretamente a oferta de serviços e o acesso da população à saúde, sendo um ponto crítico para residentes e profissionais da área que buscam compreender a complexidade do sistema de saúde brasileiro.
O principal objetivo da PEC 241, também conhecida como Teto de Gastos, foi fixar um limite para as despesas públicas por até 20 anos, corrigido pela inflação, visando equilibrar as contas públicas e controlar o crescimento dos gastos.
Ao limitar os gastos públicos, a PEC 241 pode restringir o financiamento do SUS, comprometendo a capacidade de oferecer serviços de saúde de forma universal e integral, como previsto na Constituição Federal e na Emenda Constitucional 29.
Não. Embora a má gestão e a corrupção sejam problemas reais, a questão aponta que a PEC 241, ao limitar o financiamento, pode ser uma ameaça direta à universalidade e ao direito à saúde, independentemente da gestão.
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