SUS-BA - Sistema Único de Saúde da Bahia — Prova 2016
A Lei n. 12.871 de 22 de outubro de 2013, conhecida por Lei do Programa Mais Médicos, prevê a criação de novas escolas médicas no País. Considerando o texto dessa Lei, cite o principal critério preliminar para a aprovação da abertura de uma nova escola privada em um município.
Lei 12.871 → Abertura de medicina privada exige prévia seleção de municípios pelo MEC/MS.
A Lei do Mais Médicos condiciona a abertura de cursos privados à relevância social e à existência de rede de saúde adequada, com seleção prévia de municípios por edital.
A Lei nº 12.871/2013 representou uma mudança de paradigma na expansão do ensino médico no Brasil. Antes, a abertura de cursos era solicitada pelas instituições ao MEC. Com a lei, o Estado assumiu o protagonismo, definindo onde os cursos são necessários com base em indicadores de saúde e carência de profissionais. O principal critério preliminar é a seleção do município pelo Ministério da Educação, garantindo que a nova escola privada se instale em locais com relevância social e estrutura de saúde pública capaz de sustentar a formação acadêmica de qualidade.
A Lei 12.871, que instituiu o Programa Mais Médicos, visou não apenas o provimento imediato de profissionais, mas também a reforma da educação médica. Ela estabeleceu critérios para a interiorização dos cursos de medicina, buscando reduzir as desigualdades regionais na oferta de médicos e integrar o ensino à rede de serviços do SUS, priorizando municípios com menor relação médico/habitante e infraestrutura de saúde adequada.
Segundo a lei, a autorização para cursos de medicina em instituições privadas deve ser precedida de chamamento público (edital). O Ministério da Educação (MEC) pré-seleciona os municípios com base em critérios como a necessidade social, a existência de redes de atenção à saúde estruturadas (leitos hospitalares, equipes de atenção básica) e a capacidade de oferecer campo de prática adequado para os estudantes.
O município deve possuir uma rede de saúde que comporte a formação prática. Isso inclui um número mínimo de leitos hospitalares por aluno (geralmente 5 leitos/aluno), existência de hospital de ensino ou unidade hospitalar com potencial para tal, e uma rede de atenção básica com número suficiente de equipes de Estratégia Saúde da Família para garantir o estágio em Medicina de Família e Comunidade.
Responda esta e mais de 150 mil questões comentadas no MedEvo — a plataforma de residência médica com IA.
Responder questão no MedEvo