Lei Mais Médicos e Pré-requisitos de Residência Médica

SES-PE - Secretaria de Estado de Saúde de Pernambuco — Prova 2018

Enunciado

A Lei N° 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, estabelece que o primeiro ano do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade será obrigatório para o ingresso nos seguintes Programas de Residência Médica:I. Medicina Interna (Clínica Médica);II. Pediatria;III. Ginecologia e Obstetrícia;IV. Cirurgia Geral;V. Psiquiatria;Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

1. A) Todos os itens estão corretos.
2. B) Existem, apenas, quatro itens corretos.
3. C) Existem, apenas, três itens corretos.
4. D) Existem, apenas, dois itens corretos.
5. E) Existe, apenas, um item correto. 

Pérola Clínica

Lei Mais Médicos (2013) estabeleceu MGF como pré-requisito para acesso direto em Clínica Médica, Pediatria, GO, Cirurgia Geral e Psiquiatria.

Resumo-Chave

A Lei do Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013) instituiu o primeiro ano de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade como pré-requisito para o ingresso em diversas especialidades de acesso direto, incluindo as listadas na questão, visando fortalecer a atenção primária.

Contexto Educacional

A Lei N° 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, representou um marco significativo na política de saúde e educação médica no Brasil. Entre suas diversas diretrizes, uma das mais impactantes foi a alteração na estrutura de acesso a alguns programas de Residência Médica. A lei estabeleceu que o primeiro ano do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (MGF e C) seria obrigatório como pré-requisito para o ingresso em programas de acesso direto considerados "tronco", como Medicina Interna (Clínica Médica), Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Cirurgia Geral e Psiquiatria. O objetivo era fortalecer a atenção primária à saúde, garantindo que os futuros especialistas tivessem uma base sólida em saúde da família e comunidade. É importante notar que, embora essa tenha sido a previsão original da Lei 12.871/2013, a legislação foi posteriormente alterada pela Lei nº 13.959/2019, que revogou a obrigatoriedade do primeiro ano de MGF e C como pré-requisito para essas especialidades, restaurando o acesso direto. Contudo, para fins de questões de prova que se referem ao período de vigência da lei original, o entendimento é o da obrigatoriedade.

Perguntas Frequentes

Qual o objetivo da Lei 12.871/2013 em relação à residência médica?

A Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, visava fortalecer a atenção primária à saúde, estabelecendo o primeiro ano de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade como pré-requisito para o ingresso em algumas especialidades de acesso direto.

Quais especialidades de acesso direto foram afetadas pela Lei do Mais Médicos?

As especialidades de acesso direto afetadas pela Lei do Mais Médicos, que passaram a exigir o primeiro ano de MGF e C como pré-requisito, incluem Clínica Médica, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Cirurgia Geral e Psiquiatria.

A exigência do pré-requisito de MGF e C ainda está em vigor?

A exigência do pré-requisito de MGF e C foi revogada posteriormente pela Lei nº 13.959/2019, que alterou a Lei nº 12.871/2013, restaurando o acesso direto para essas especialidades. No entanto, a questão se refere ao contexto da lei original.

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