Lei 8.080/90: Organização e Princípios do SUS

SMS João Pessoa - Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa (PB) — Prova 2025

Enunciado

A Lei Orgânica da Saúde, representada pelas Leis n.º 8.080/1990 e n.º 8.142/1990, constitui a base legal para a estruturação e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS é um dos maiores e mais abrangentes sistemas de saúde pública no mundo, oferecendo desde atendimentos básicos, como aferição de pressão arterial na Atenção Primária, até procedimentos complexos como transplantes de órgãos. Ele garante acesso universal, integral e gratuito para toda a população brasileira. Desde a sua criação, o SUS democratizou o acesso ao sistema de saúde pública, assegurando a todos os cidadãos o direito à saúde de forma igualitária. Além dos cuidados assistenciais, passou-se a priorizar a promoção da saúde e a prevenção de doenças, com foco na qualidade de vida desde a gestação até o fim da vida. Considerando esses dispositivos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

1. A) A Lei n.º 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços de saúde, executados pelo (SUS), serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
2. B) A Lei n.º 8.142/1990 regulamenta as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que serão exercidas em seu âmbito administrativo.
3. C) A Lei n.º 8.080/1990 regulamenta a participação popular por meio dos conselhos de saúde.
4. D) A Lei n.º 8.142/1990 define que a saúde é um direito fundamental do ser humano e um dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
5. E) A Lei n.º 8.080/1990 define a alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), como despesas e investimentos.

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