Lei Orgânica da Saúde: Direito Fundamental e SUS

UNESP/HCFMB - Hospital das Clínicas de Botucatu (SP) — Prova 2020

Enunciado

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Essa afirmação integra o texto da

Alternativas

1. A) Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948).
2. B) Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/1990).
3. C) Portaria no 399/ 2006, que estabelece o “Pacto pela Saúde”.
4. D) Política Nacional de Humanização (Brasil, 2004).

Pérola Clínica

"Saúde é direito fundamental, dever do Estado" → Art. 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).

Resumo-Chave

A frase "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício" é o Artigo 2º da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Ela estabelece as bases do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, reafirmando o compromisso do Estado com a saúde da população.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é um marco fundamental para a saúde pública no Brasil, sendo conhecida como a Lei Orgânica da Saúde. Ela regulamenta o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado. A frase citada na questão, "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício", é o Artigo 2º dessa lei, que serve como pilar para a construção do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta lei detalha os princípios e diretrizes do SUS, como a universalidade (saúde para todos), a integralidade (atenção completa, do preventivo ao curativo), e a equidade (tratar desigualmente os desiguais para alcançar a igualdade). Além disso, ela estabelece a organização do sistema, as competências de cada esfera de governo (União, Estados e Municípios) e a participação da comunidade na gestão da saúde. Compreender a Lei 8.080/90 é crucial para qualquer profissional de saúde no Brasil, pois ela define o arcabouço legal e filosófico que sustenta a prática médica e a organização dos serviços de saúde no país, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Perguntas Frequentes

Qual a importância da Lei 8.080/1990 para o SUS?

A Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) previsto na Constituição Federal de 1988, estabelecendo seus princípios, diretrizes, objetivos e as atribuições dos entes federados na gestão da saúde.

Quais são os princípios e diretrizes do SUS estabelecidos por essa lei?

Os princípios incluem a universalidade, integralidade e equidade. As diretrizes são a descentralização com comando único em cada esfera de governo, regionalização e hierarquização, e participação da comunidade.

Como a Lei 8.080/1990 define o conceito de saúde?

A lei define a saúde como um direito fundamental do ser humano, que vai além da ausência de doença, sendo resultado das condições de alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.

Responda esta e mais de 150 mil questões comentadas no MedEvo — a plataforma de residência médica com IA.