Lei 8.080/90: Responsabilidades na Saúde Pública Brasileira

Centro Universitário FMABC — Prova 2022

Enunciado

A Lei nº 8.080/1990, um dos principais diplomas legais da área da saúde, estabelece que

Alternativas

1. A) a saúde é um direito fundamental dos cidadãos e ci￾dadãs brasileiros, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
2. B) o dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
3. C) a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, o transporte e a segurança pública.
4. D) o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas assistenciais (ambulatoriais e hospitalares) e de saneamento.
5. E) é vedada à iniciativa privada participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.

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