Lei Orgânica da Saúde: Leis 8.080 e 8.142 de 1990

UFPA/HUJBB - Hospital Universitário João de Barros Barreto - Belém (PA) — Prova 2015

Enunciado

Sobre o SUS, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

1. A) O CONASS é composto por secretários municipais de saúde.
2. B) As Leis 8.080 e 8.142 de 1990 compõem a Lei Orgânica da Saúde. 
3. C) A Comissão Intergestora Tripartite é composta pelo secretário estadual de saúde e por representantes dos secretários estaduais e municipais de saúde.
4. D) Normas Operacionais Básicas são coletâneas de decretos presidenciais e portarias ministeriais e interministeriais.
5. E) No Brasil, o Conselho Nacional de Saúde é tradicionalmente escolhido pelo chefe de gabinete do Ministério da Saúde.

Pérola Clínica

Leis 8.080/90 e 8.142/90 = Lei Orgânica da Saúde, base legal do SUS.

Resumo-Chave

As Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 são conhecidas como a Lei Orgânica da Saúde, estabelecendo as bases legais para o funcionamento do SUS, incluindo seus princípios, diretrizes e a participação social.

Contexto Educacional

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado por um conjunto de leis e normas, sendo as mais fundamentais as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que juntas são conhecidas como a Lei Orgânica da Saúde. Essas leis estabelecem os princípios, diretrizes, organização e funcionamento do SUS, bem como a participação social e a transferência de recursos. A Lei nº 8.080/1990 detalha a organização dos serviços de saúde, as competências de cada esfera de governo e os direitos e deveres dos usuários. Já a Lei nº 8.142/1990 foca na participação da comunidade na gestão do SUS, através dos Conselhos e Conferências de Saúde, e na forma de repasse dos recursos financeiros entre os entes federados, garantindo o controle social e a transparência. É crucial para estudantes e profissionais de saúde compreenderem a estrutura legal do SUS. Erros comuns incluem confundir a composição dos órgãos colegiados (como CONASS, CONASEMS, CIT) ou a natureza das Normas Operacionais Básicas (NOB), que são instrumentos de regulamentação e operacionalização das leis do SUS, e não apenas coletâneas de decretos. O Conselho Nacional de Saúde, por exemplo, é um órgão de controle social com representação paritária de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços.

Perguntas Frequentes

Qual a principal função da Lei 8.080/90?

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, sendo a base para a organização do SUS.

O que a Lei 8.142/90 acrescenta à estrutura do SUS?

A Lei 8.142/90 trata da participação da comunidade na gestão do SUS, através dos Conselhos e Conferências de Saúde, e da transferência intergovernamental de recursos financeiros na área da saúde.

Quem compõe a Comissão Intergestores Tripartite (CIT)?

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é composta por representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).

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