SES-GO - Secretaria de Estado de Saúde de Goiás — Prova 2016
Enunciado
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Movimento Sanitário Brasileiro, após grandes embates com o governo vigente na época, legitimou a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) mediante criação da Lei Orgânica da Saúde (LOS), composta pela Lei n. 8.080/90 e pela Lei n. 8.142/90. Segundo a LOS.
Alternativas
A) a adoção pelo Ministério da Saúde de estadualização e municipalização das ações e dos serviços de saúde como mecanismo regulador foi efetivada pela Lei n. 8.142/90, no sentido de organizar o sistema de saúde.
B) o Ministério da Saúde, antes da promulgação da Lei n. 8.080/90, já vinha implementando medidas para os repasses financeiros da esfera federal para os âmbitos estaduais e municipais que já contemplavam as disposições do artigo 35 da LOS.
C) a criação dos fundos de saúde a partir da Lei n. 8.142/90 tem dificultado a transparência contábil e a visibilidade no acompanhamento dos gastos governamentais, uma vez que o gestor do fundo deve ser preferencialmente o secretário de Finanças da esfera correspondente.
D) a Lei n. 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros, e a Lei n. 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços.
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