Lei 8.080/90: Fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS)
SES-PB - Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba — Prova 2023
Enunciado
Sobre a Lei Orgânica da Saúde - Lei n°8.080 criada em 19 de setembro de 1990, marque o item CORRETO:
Alternativas
A) A Lei n°8.080 foi elaborada para regulamentar o SUS, criado na Constituição Federal e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e outras providências.
B) A Lei n°8.080 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
C) A Lei n°8.080 estabelece dois mecanismos principais de participação da comunidade na gestão do SUS, os conselhos de saúde e as conferências de saúde.
D) De acordo com a Lei n°8.080, a representação dos usuários nos conselhos de saúde e conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
E) A Lei n°8.080 define que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
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