Lei 8080/90: Disposições sobre Emergências em Saúde

UNITAU - Universidade de Taubaté (SP) — Prova 2022

Enunciado

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde 8080/90, assinale a alternativa correta:

Alternativas

1. A) Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento.
2. B) Está incluída, no campo de atuação do SUS, a responsabilidade de obras de saneamento básico, como aquisição de caminhões para realização de coleta de lixo domiciliar.
3. C) Não existe previsão de aporte adicional de recursos feitos pela União, em qualquer situação, que não estejam previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
4. D) O SUS tem como princípio a organização de atendimento público específico e especializado somente para mulheres vítimas de violência, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
5. E) É de responsabilidade do SUS executar a interdição de uma máquina ou de um setor ou ainda de ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pérola Clínica

Lei 8080/90 permite procedimento simplificado para remessa de patrimônio genético ao exterior em emergências de saúde pública.

Resumo-Chave

A Lei Orgânica da Saúde 8080/90 detalha o funcionamento do SUS e suas competências. A alternativa correta destaca uma previsão específica para situações de emergência em saúde pública, visando agilizar processos de pesquisa e controle de doenças.

Contexto Educacional

A Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90 é um marco legal fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, detalhando suas atribuições, princípios e organização. Ela define o campo de atuação do SUS, que abrange desde a vigilância sanitária e epidemiológica até a assistência terapêutica integral, passando pela saúde do trabalhador e a formulação de políticas de saúde. O conhecimento desta lei é essencial para todos os profissionais de saúde que atuam no sistema público. Um ponto específico e relevante da Lei 8080/90, muitas vezes abordado em provas, refere-se às situações de emergência em saúde pública. Nesses contextos, a legislação prevê a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados, como a remessa de patrimônio genético ao exterior, visando agilizar pesquisas e ações de controle de doenças que representem risco iminente à população. Essa flexibilidade é crucial para a resposta rápida a crises sanitárias. É importante diferenciar as responsabilidades diretas do SUS daquelas que, embora impactem a saúde, são de competência de outros setores ou esferas governamentais. Por exemplo, enquanto o saneamento básico é um determinante da saúde e está no campo de atuação do SUS, a execução de obras e serviços como a coleta de lixo é, em geral, uma atribuição dos municípios. A compreensão dessas nuances é vital para a prática profissional e para a correta interpretação da legislação.

Perguntas Frequentes

Quais são as principais diretrizes da Lei 8080/90 em relação ao campo de atuação do SUS?

A Lei 8080/90 estabelece que o SUS atua em diversas áreas, incluindo vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, e formulação de políticas de saúde, entre outras.

A Lei 8080/90 prevê alguma exceção para a remessa de patrimônio genético ao exterior?

Sim, a Lei 8080/90, em situações de emergência em saúde pública, permite a adoção de um procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, conforme regulamento específico.

O saneamento básico é uma responsabilidade direta do SUS segundo a Lei 8080/90?

A Lei 8080/90 inclui o saneamento básico no campo de atuação do SUS como um fator determinante e condicionante da saúde, mas a execução direta de obras e serviços como coleta de lixo é geralmente de responsabilidade municipal, não do SUS em si.

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