UNIATENAS - Centro Universitário Atenas (MG) — Prova 2025
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Referentemente à Lei 8.080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta. I. A Lei institui a saúde como direito de todos e dever do Estado. II. O SUS deve ser descentralizado, mas sem a participação do município na execução de ações e serviços de saúde. III. O SUS deve promover a integração de ações de saúde, educação e assistência social. IV. A Lei nº 8.080/1990 prevê a universalidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde.
Lei 8.080/90: Saúde = direito de todos e dever do Estado; SUS = universal, equânime, descentralizado com participação municipal.
A Lei 8.080/1990 é a base legal do SUS, estabelecendo a saúde como direito universal e dever do Estado. Ela preconiza a descentralização com direção única em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e a integração de ações de saúde, educação e assistência social, além da universalidade e equidade.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é um marco fundamental para a saúde pública brasileira. Ela regulamenta o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Entre os princípios e diretrizes do SUS estabelecidos pela Lei 8.080/90, destacam-se a universalidade do acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, a equidade, que busca reduzir as desigualdades, e a integralidade da assistência, que compreende um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos. A lei também enfatiza a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, e a participação da comunidade na gestão do sistema. É crucial para o entendimento do SUS que a descentralização não significa ausência de participação municipal, mas sim uma maior autonomia e responsabilidade dos municípios na execução das ações e serviços de saúde. Além disso, a Lei 8.080/90 prevê a integração de ações de saúde com outras áreas sociais, como educação e assistência social, visando uma abordagem mais abrangente e intersetorial da saúde.
Os princípios doutrinários do SUS são a universalidade (saúde para todos), equidade (tratar desigualmente os desiguais para reduzir iniquidades) e integralidade (atenção completa, do preventivo ao curativo).
A Lei 8.080/90 estabelece a descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, conferindo aos municípios a responsabilidade pela execução das ações e serviços de saúde, com participação da comunidade.
A Lei 8.080/90 regulamenta o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo as bases para a criação e funcionamento do SUS.
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