FMP/UNIFASE - Faculdade de Medicina de Petrópolis (RJ) — Prova 2019
A Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre o texto da Lei, analise as afirmativas abaixo: I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício por meio da formulação e execução de políticas de saúde que visem o tratamento de doenças com resolutividade e efetividade; II. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. A concorrência entre instituições privadas com fins lucrativos, filantrópicas e instituições sem fins lucrativos deve ocorrer de forma livre e justa, tendo preferência aquela que onerar menos o sistema de saúde;III. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde determinantes e condicionantes como, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Estão CORRETAS as sentenças:
Lei 8080/90: Saúde é direito fundamental e tem determinantes sociais amplos, não se limitando ao tratamento de doenças.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) estabelece a saúde como um direito fundamental, com o Estado responsável por prover condições para sua promoção, proteção e recuperação. Ela define a saúde de forma abrangente, incluindo determinantes sociais como alimentação, moradia e educação, e prevê a participação complementar da iniciativa privada, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, e não apenas a que 'onere menos'.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) é um marco legal fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, estabelecendo as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ela consagra a saúde como um direito fundamental do ser humano e dever do Estado, que deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É crucial para residentes compreenderem seus princípios e diretrizes para atuar no sistema de saúde brasileiro. Um dos pilares da Lei 8080/90 é a definição ampliada de saúde, que vai além da ausência de doença. O Art. 3º detalha os determinantes e condicionantes da saúde, incluindo fatores sociais, econômicos, culturais e ambientais como alimentação, moradia, saneamento básico, trabalho, renda e educação. Essa perspectiva holística é essencial para a formulação de políticas públicas e para a prática clínica integrada. A lei também aborda a participação da iniciativa privada no SUS, permitindo sua atuação de forma complementar quando a capacidade do sistema público for insuficiente. Contudo, essa participação deve ser regulamentada e ter preferência por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. É um erro comum interpretar a lei de forma restrita, focando apenas no tratamento ou na concorrência, sem considerar o conceito ampliado de saúde e a natureza complementar e regulada da participação privada.
A Lei 8080/90 estabelece que a saúde possui determinantes e condicionantes como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais, refletindo uma visão ampliada da saúde.
A lei permite que o SUS recorra aos serviços da iniciativa privada de forma complementar, quando suas disponibilidades forem insuficientes. Há preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, e a participação deve ser regulamentada.
Não, a Lei 8080/90 define a saúde como um direito fundamental do ser humano e o Estado deve prover condições para sua promoção, proteção e recuperação, abrangendo um conceito muito mais amplo do que apenas o tratamento de doenças.
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