Faculdade de Medicina de Petrópolis — Prova 2019
A Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre o texto da Lei, analise as afirmativas abaixo: I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício por meio da formulação e execução de políticas de saúde que visem o tratamento de doenças com resolutividade e efetividade; II. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. A concorrência entre instituições privadas com fins lucrativos, filantrópicas e instituições sem fins lucrativos deve ocorrer de forma livre e justa, tendo preferência aquela que onerar menos o sistema de saúde;III. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde determinantes e condicionantes como, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Estão CORRETAS as sentenças:
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