PMC - Prefeitura Municipal de Curitiba / SMS (PR) — Prova 2021
Assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, referente as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo: () definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde. () elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde. () realizar pesquisas e estudos na área de saúde. () promover a articulação da política e dos planos de saúde.
Lei 8.080/90: União, Estados, DF e Municípios compartilham atribuições para controle, normas, pesquisa e articulação da saúde.
A Lei 8.080/90 estabelece as bases do Sistema Único de Saúde (SUS) e define as atribuições de cada esfera de governo. As funções de controle, avaliação, fiscalização, elaboração de normas técnico-científicas, realização de pesquisas e promoção da articulação das políticas de saúde são responsabilidades compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um em seu âmbito administrativo.
A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 é um marco fundamental para a saúde pública brasileira, sendo uma das leis orgânicas que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). Ela estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Compreender suas diretrizes é essencial para qualquer profissional de saúde, especialmente para residentes, pois ela define o arcabouço legal e operacional do sistema em que atuarão. Um dos pilares da Lei 8.080/90 é a descentralização, que distribui as responsabilidades entre as três esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas atribuições são comuns a todas elas, visando a integração e a coerência do sistema. Isso inclui a definição de instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde, garantindo a qualidade e a eficiência. A elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde também é uma responsabilidade compartilhada, assegurando padrões de atendimento em todo o território nacional. Além disso, a lei prevê a realização de pesquisas e estudos na área de saúde, fundamentais para o avanço do conhecimento e a melhoria das práticas. A promoção da articulação da política e dos planos de saúde entre as diferentes esferas de governo é igualmente crucial para a coordenação e a efetividade das ações. Portanto, todas as afirmações apresentadas na questão são verdadeiras, refletindo a natureza colaborativa e integrada da gestão do SUS conforme preconizado pela Lei 8.080/90.
A Lei 8.080/90, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece princípios como universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização e hierarquização, e participação da comunidade, que são a base do Sistema Único de Saúde (SUS).
A descentralização é um princípio chave, transferindo responsabilidades e recursos da esfera federal para estados e municípios. Isso permite que as decisões e a execução das ações de saúde estejam mais próximas das necessidades locais, com cada esfera de governo exercendo atribuições em seu âmbito administrativo.
O controle social é garantido pela participação da comunidade na gestão do SUS, por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde. Isso permite que a população fiscalize, avalie e proponha diretrizes para as políticas de saúde, assegurando a transparência e a adequação dos serviços às necessidades dos usuários.
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