HE Cachoeiro - Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim (ES) — Prova 2024
Analise as afirmativas a seguir sobre o que dispõe a Lei Federal nº 8.080 e assinale V. para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, de saúde bucal e de assistência terapêutica integral estão incluídas no campo de atuação do SUS. ( ) A integralidade de assistência pode ser entendida como as ações e serviços preventivos e coletivos, exigidos para cada comunidade no nível de atenção primária à saúde. ( ) As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma a atender a demanda do financiador. ( ) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA
Lei 8080: SUS abrange vigilância, assistência integral; integralidade vai além da APS; privado é complementar, não financiado; CIB/CIT são foros de pactuação.
A Lei Federal nº 8.080/90 estabelece as diretrizes e princípios do SUS. Seu campo de atuação é vasto, incluindo vigilância e assistência integral. A integralidade não se restringe à atenção primária, e a participação privada é complementar, não subordinada ao financiador. As Comissões Intergestores são cruciais para a gestão.
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece suas diretrizes, princípios e atribuições. É um marco legal fundamental para a saúde pública brasileira, definindo o SUS como um sistema universal, integral e equânime. O conhecimento desta lei é essencial para qualquer profissional de saúde que atue no Brasil. O campo de atuação do SUS, conforme a Lei 8.080, é vasto e abrangente, incluindo não apenas a assistência à saúde, mas também ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, saúde bucal e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. O princípio da integralidade da assistência é um dos pilares do SUS, significando que as ações e serviços de saúde devem ser oferecidos de forma contínua e articulada, em todos os níveis de complexidade, desde a atenção primária até a alta complexidade, e não se restringe apenas a ações preventivas ou coletivas. A Lei também prevê a participação complementar da iniciativa privada, mas ressalta que essa participação deve estar em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, sendo regulada por contrato ou convênio. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são instâncias colegiadas de pactuação e deliberação entre os gestores do SUS (municipal, estadual e federal), fundamentais para a operacionalização e o planejamento das ações e serviços de saúde em cada esfera de governo.
O campo de atuação do SUS é amplo, incluindo vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, saúde bucal, e formulação de políticas de saúde.
A integralidade da assistência significa que o SUS deve oferecer um conjunto contínuo e articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade do sistema, e não apenas na atenção primária.
As CIB (estados/municípios) e CIT (União/estados/municípios) são foros de negociação e pactuação entre os gestores do SUS. Elas são responsáveis por deliberar sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos do sistema.
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