Internação Involuntária: Aspectos Legais da Lei 10.216/2001
MedEvo Simulado — Prova 2026
Enunciado
Valdemar, 45 anos, com diagnóstico de esquizofrenia paranoide e histórico de múltiplas passagens por serviços de saúde, é levado por sua irmã ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III) em virtude de um quadro agudo de agitação psicomotora, delírios persecutórios e recusa alimentar persistente há quatro dias. Durante o atendimento, o paciente apresenta comportamento agressivo, ameaçando a integridade física da equipe e de familiares, além de negar veementemente qualquer intervenção terapêutica ou permanência na unidade. Diante da falha das tentativas de manejo ambulatorial, da gravidade dos sintomas psicóticos e do risco iminente de autonegligência e heteroagressividade, a equipe técnica discute a necessidade de internação hospitalar. Com base na Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e na organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) Caso a internação seja convertida em compulsória por decisão judicial devido ao risco social, a comunicação ao Ministério Público torna-se dispensável, uma vez que o magistrado assume a responsabilidade técnica pela assistência prestada.
B) A internação involuntária de Valdemar deve ser autorizada por médico devidamente registrado no CRM e comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo máximo de 72 horas, devendo o seu término ocorrer por solicitação do familiar ou por decisão do médico assistente.
C) Por se tratar de um paciente em acompanhamento no CAPS III, a internação em hospital psiquiátrico ou leito de saúde mental em hospital geral é vedada, devendo o paciente ser mantido obrigatoriamente no leito de acolhimento noturno da própria unidade.
D) A internação involuntária prescinde de autorização médica caso haja solicitação formal da família e anuência prévia do Ministério Público Federal, sendo este último o órgão responsável por determinar o momento da alta hospitalar do paciente.
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