USP/Ribeirão Preto - Exame Revalida — Prova 2019
A Lei Federal nº 8.142 é conhecida como a “Lei do Controle Social do SUS” e nela estão previstas instâncias decisórias do controle social no país. Cite e comente as principais instâncias de controle social no Sistema único de Saúde brasileiro previstos nessa lei.
Lei 8.142/90 = Conselhos (permanentes/deliberativos) + Conferências (a cada 4 anos).
A Lei 8.142/90 institucionaliza a participação popular no SUS, estabelecendo os Conselhos e Conferências como instâncias fundamentais de controle social e gestão.
A Lei Federal nº 8.142/1990 é um dos pilares legislativos do Sistema Único de Saúde (SUS), surgindo para regulamentar a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, temas que não foram detalhados na Lei 8.080/1990. Ela garante que a sociedade civil tenha voz ativa na gestão pública da saúde. Os Conselhos de Saúde operam em todos os níveis federativos (Municipal, Estadual e Nacional) e fiscalizam desde a execução de ações até a movimentação financeira dos Fundos de Saúde. Já as Conferências funcionam como grandes fóruns de debate que norteiam o planejamento plurianual, garantindo que as necessidades da população sejam refletidas nas políticas de estado.
As instâncias são os Conselhos de Saúde, que atuam de forma permanente e deliberativa, e as Conferências de Saúde, que se reúnem periodicamente para avaliar e propor diretrizes.
Ocorrem a cada quatro anos, convocadas pelo Poder Executivo ou pelos Conselhos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
A composição é paritária, sendo 50% de representantes dos usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de representantes do governo e prestadores de serviço.
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