Lei 8.080/90: O Direito à Saúde e o Dever do Estado

HNMD - Hospital Naval Marcílio Dias (RJ) — Prova 2015

Enunciado

De acordo com a lei federal 8.080 de 19 de setembro de 1990, é correto afirmar que: 

Alternativas

1. A) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
2. B) O dever do Estado substitui os deveres da pessoa e da sociedade.
3. C) A saúde como dever do Estado inclui as garantias de bem-estar físico e social, mas não inclui o mental.
4. D) O dever do Estado de garantir a saúde não inclui as medidas preventivas, somente as assistenciais.
5. E) A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde.

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