Lei dos Transplantes: Doação de Órgãos e Morte Encefálica
Fundação Universidade Federal do Tocantins - Campus Palmas — Prova 2017
Enunciado
O transplante de órgãos é estratégia de tratamento de diversas doenças, que tem sido limitada pelo não seguimento de protocolos de captação de órgãos, nos serviços de saúde. A Lei n° 9.434/97, também conhecida como lei dos transplantes, trata das questões da disposição “post mortem” de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante, dos critérios para transplante com doador vivo e das sanções penais e administrativas pelo não cumprimento da lei. Indique a alternativa CORRETA sobre as disposições da lei dos transplantes:
Alternativas
A) Em 2001, a Lei no 10.211 extinguiu a doação presumida no Brasil e determinou que a doação, com doador falecido só ocorreria com a autorização familiar. Logo, os registros em documentos de identificação (RG) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), relativos à doação de órgãos, deixaram de ter valor como forma de manifestação da vontade do potencial doador.
B) A retirada “post mortem” de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados à transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos participantes das equipes de remoção e transplante, mediante à utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
C) É permitida à pessoa juridicamente capaz, após devida autorização judicial, dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau.
D) É dispensável aos estabelecimentos privados de saúde notificar às Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos o diagnóstico de morte encefálica feito em pacientes por eles atendidos, sendo este procedimento, no entanto, obrigatório em todos estabelecimentos públicos do território nacional.
E) Constatada e documentada a morte encefálica, deverá o Diretor Clínico da instituição hospitalar, ou quem for delegado, comunicar tal fato aos responsáveis legais do paciente, e havendo concordância destes, comunicar o caso à Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, a que estiver vinculada a unidade hospitalar onde o doente estava internado.
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