Lei 8142/90: Critérios para Repasse de Recursos no SUS

FJG - Fundação João Goulart / SMS Rio de Janeiro — Prova 2019

Enunciado

A Lei n° 8142/90, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos para a saúde, estabelece alguns critérios para o recebimento desses repasses, dentre os quais, está a:

Alternativas

1. A) definição do perfil demográfico da região
2. B) existência de Fundo de Saúde
3. C) descrição da rede de saúde na área
4. D) informação do desempenho técnico na área de saúde

Pérola Clínica

Lei 8142/90 → repasses federais SUS exigem Fundo de Saúde e Conselho de Saúde.

Resumo-Chave

A Lei nº 8142/90 é fundamental para o SUS, pois estabelece os critérios para que estados e municípios recebam recursos federais para a saúde. Dois requisitos essenciais são a existência de um Fundo de Saúde e de um Conselho de Saúde, que garantem a gestão financeira e o controle social.

Contexto Educacional

A Lei nº 8142/90 é um marco legal crucial para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema e, mais importante para esta questão, estabelece as condições para que estados e municípios recebam as transferências intergovernamentais de recursos federais para a saúde. Esta lei complementa a Lei nº 8080/90, que define as bases do SUS. Entre os critérios fundamentais estabelecidos pela Lei 8142/90, destacam-se a existência de um Fundo de Saúde e de um Conselho de Saúde em cada esfera de governo (municipal, estadual e federal). O Fundo de Saúde é o instrumento financeiro que centraliza os recursos destinados à saúde, permitindo a gestão e aplicação desses valores de forma transparente e específica. Já o Conselho de Saúde representa o controle social, sendo um órgão colegiado, deliberativo e permanente, composto por representantes de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços. Sua função é fiscalizar a aplicação dos recursos, participar da formulação de políticas e controlar a execução das ações de saúde. Para residentes, o conhecimento da Lei 8142/90 é essencial para entender a estrutura de financiamento e gestão do SUS, bem como a importância da participação social na saúde pública brasileira.

Perguntas Frequentes

Quais são os principais critérios estabelecidos pela Lei 8142/90 para o repasse de recursos?

A Lei 8142/90 estabelece como critérios essenciais para o recebimento de recursos federais a existência de um Fundo de Saúde e de um Conselho de Saúde em cada esfera de governo (municipal, estadual e federal).

Qual a função do Fundo de Saúde no contexto da Lei 8142/90?

O Fundo de Saúde é o instrumento de gestão financeira dos recursos da saúde, onde são depositados e gerenciados os repasses, garantindo a transparência e a aplicação específica na área da saúde.

Qual o papel do Conselho de Saúde na gestão dos recursos do SUS?

O Conselho de Saúde é o órgão de controle social, de caráter deliberativo e permanente, que fiscaliza a aplicação dos recursos e participa da formulação e controle das políticas de saúde, conforme a Lei 8142/90.

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