UNESC - Centro Universitário do Espírito Santo — Prova 2025
A Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, em seu Art. 2º, fala da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). No Art. 3° fica estabelecido que os recursos relativos ao inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Marque a alternativa onde constam critérios necessários para esse repasse.
Repasse de recursos FNS (Lei 8142/90, Art. 3º) = Desempenho técnico, econômico, financeiro + perfil demográfico.
A Lei nº 8142/90 estabelece os critérios para o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos estados e municípios. Esses critérios, detalhados no Art. 35 da Lei nº 8.080/90, incluem o desempenho técnico, econômico e financeiro do período anterior, além do perfil demográfico da região.
A Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundamental na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela regulamenta dois pilares essenciais: a participação da comunidade na gestão do SUS, através dos Conselhos e Conferências de Saúde, e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Essa lei garante que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) cheguem aos estados e municípios de forma regular e automática, fortalecendo a descentralização e a autonomia dos entes federados na gestão da saúde. O Art. 3º da Lei nº 8142/90 é particularmente importante, pois estabelece que os recursos serão repassados de acordo com os critérios previstos no Art. 35 da Lei nº 8.080/90. Esses critérios visam garantir uma alocação equitativa e eficiente dos recursos, considerando as necessidades e o desempenho de cada localidade. Eles incluem o perfil demográfico e epidemiológico da região, as características da rede de serviços de saúde, o desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior, e a participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais. Para residentes e profissionais de saúde, compreender a Lei nº 8142/90 é crucial não apenas para provas, mas para entender a estrutura e o funcionamento do SUS, a origem e a gestão dos recursos que financiam os serviços de saúde e a importância do controle social. O conhecimento desses aspectos legais e financeiros permite uma atuação mais consciente e engajada na defesa e aprimoramento do sistema público de saúde.
A Lei nº 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelecendo as bases para o financiamento e controle social do SUS.
Os recursos do FNS são repassados de forma regular e automática, considerando critérios como o perfil demográfico da região, o perfil epidemiológico, as características quantitativas e qualitativas da rede de saúde, o desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior, e os níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.
A Lei nº 8142/90 complementa a Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) ao detalhar aspectos cruciais do financiamento e controle social do SUS. Especificamente, o Art. 3º da Lei 8142/90 remete ao Art. 35 da Lei 8080/90 para os critérios de repasse de recursos.
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