Lei 8142/90: Critérios de Repasse de Recursos do SUS

Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC Colatina — Prova 2025

Enunciado

A Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, em seu Art. 2º, fala da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). No Art. 3° fica estabelecido que os recursos relativos ao inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Marque a alternativa onde constam critérios necessários para esse repasse.

Alternativas

1. A) Níveis de participação das secretarias dos governos federal, estadual e municipal nos orçamentos.
2. B) Previsão do plano decenal de investimentos da rede e regularidade na gestão dos recursos disponíveis.
3. C) Número de estabelecimentos de saúde nos Estados e Municípios e prestação de contas trimestral.
4. D) Informação regular dos dados epidemiológicos no SISEPIDEMIO e perfil populacional da região.
5. E) Desempenho técnico, econômico, e financeiro no período anterior e perfil demográfico da região.

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