Lei 8142/90: Participação Social e Gestão do SUS

SISE-SUS/TO - Sistema de Saúde do Tocantins — Prova 2020

Enunciado

A Lei 8142 de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, a qual inclui:

Alternativas

1. A) O SUS contará com as instâncias colegiadas: Conferência de Saúde, Conselho de Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems).
2. B) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.
3. C) A Conferência de Saúde reunir-se-á para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
4. D) O Conselho de Saúde é composto somente por prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Pérola Clínica

Lei 8142/90 → Conferência de Saúde avalia situação e propõe diretrizes políticas.

Resumo-Chave

A Lei 8142/90 é fundamental para o SUS, estabelecendo a participação da comunidade na gestão por meio das Conferências e Conselhos de Saúde. A Conferência de Saúde, em particular, tem o papel de avaliar a situação de saúde e formular as diretrizes para a política de saúde em todos os níveis.

Contexto Educacional

A Lei 8142 de 1990 é um marco legal essencial para o Sistema Único de Saúde (SUS), complementando a Lei 8080/90 ao detalhar a participação da comunidade na gestão do sistema e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ela institucionaliza o controle social, um dos princípios doutrinários do SUS, garantindo que a população tenha voz ativa nas decisões e fiscalização das políticas de saúde. O conhecimento desta lei é fundamental para qualquer profissional de saúde que atue no contexto do SUS. A lei estabelece duas instâncias colegiadas principais para a participação da comunidade: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A Conferência de Saúde é um fórum amplo, que se reúne a cada quatro anos (e não a cada dois, como mencionado na alternativa B), com representação de diversos segmentos sociais. Sua função primordial é avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde em seu respectivo âmbito. Já o Conselho de Saúde é uma instância permanente e deliberativa, com composição paritária (50% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores/prestadores de serviços), que atua na formulação, fiscalização e controle da execução da política de saúde. A Lei 8142/90 também detalha os critérios para o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais, atrelando-os à existência de Conselhos e Fundos de Saúde, e de planos de saúde aprovados.

Perguntas Frequentes

Qual a principal função da Conferência de Saúde segundo a Lei 8142/90?

A principal função da Conferência de Saúde é avaliar a situação de saúde em seu respectivo nível (municipal, estadual ou nacional) e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, sendo um espaço de debate e deliberação.

Qual a diferença entre Conferência de Saúde e Conselho de Saúde?

A Conferência de Saúde é uma instância deliberativa que se reúne a cada quatro anos para avaliar e propor diretrizes, enquanto o Conselho de Saúde é uma instância permanente e deliberativa que atua na formulação, fiscalização e controle da execução da política de saúde.

Quais são as instâncias colegiadas do SUS que contam com a participação da comunidade?

As instâncias colegiadas do SUS que contam com a participação da comunidade são a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, em todos os níveis de governo (municipal, estadual e federal), garantindo o controle social sobre as políticas de saúde.

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