PUC-PR Saúde - Pontifícia Universidade Católica do Paraná — Prova 2024
A lei 8142 de 1990 dispõe a respeito da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Qual das instâncias abaixo representa essa participação?
Lei 8142/90 → participação da comunidade na gestão do SUS através dos Conselhos e Conferências de Saúde.
A Lei 8142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelecendo os Conselhos de Saúde (permanentes e deliberativos) e as Conferências de Saúde (quadrienais) como instâncias de controle social, garantindo a fiscalização e deliberação sobre as políticas de saúde.
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema e a transferência de recursos financeiros intergovernamentais. Ela estabelece o controle social como um dos princípios doutrinários do SUS, garantindo que a população tenha voz ativa nas decisões e fiscalização das políticas de saúde. As principais instâncias de participação da comunidade são os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, presentes nos níveis municipal, estadual e federal, com composição paritária (50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores/prestadores). Eles têm a função de formular estratégias, controlar a execução da política de saúde e fiscalizar os recursos. As Conferências de Saúde, por sua vez, são convocadas a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos respectivos níveis. Ambas as instâncias são cruciais para a democracia participativa no SUS e para a efetivação do direito à saúde.
Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas permanentes e deliberativas, responsáveis por formular estratégias e controlar a execução das políticas de saúde em nível municipal, estadual e federal, incluindo aspectos econômicos e financeiros.
O Conselho de Saúde é um órgão permanente e deliberativo, enquanto a Conferência de Saúde é convocada a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
Os Conselhos de Saúde são compostos por representantes de usuários (50%), trabalhadores da saúde (25%), e gestores/prestadores de serviços (25%), garantindo a representatividade da comunidade.
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