HOS/BOS - Hospital Oftalmológico de Sorocaba - Banco de Olhos (SP) — Prova 2018
Segundo a legislação vigente (Lei no 8.142/1990), o Sistema Único de Saúde – SUS deve contar, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
Lei 8.142/90 estabelece Conferência de Saúde e Conselho de Saúde como instâncias colegiadas do SUS.
A Lei nº 8.142/1990 é um marco legal para o controle social no SUS, instituindo a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como os principais mecanismos de participação da comunidade na formulação e fiscalização das políticas de saúde em cada esfera de governo.
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, pois dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ela regulamenta o controle social, um dos princípios doutrinários do SUS, garantindo que a população participe ativamente da formulação e fiscalização das políticas de saúde. As instâncias colegiadas estabelecidas por esta lei são a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A Conferência de Saúde é um fórum amplo, convocado a cada quatro anos, com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. Ela reúne representantes de diversos segmentos sociais para debater e deliberar sobre as prioridades e rumos do sistema. O Conselho de Saúde, por sua vez, é uma instância permanente e deliberativa, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Sua composição é paritária, com 50% dos membros representando os usuários, e os outros 50% divididos entre trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e gestores, assegurando a pluralidade e a fiscalização contínua das ações e serviços de saúde.
A Conferência de Saúde, que se reúne a cada quatro anos, tem como função avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
O Conselho de Saúde é uma instância permanente e deliberativa, responsável por atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.
As instâncias colegiadas contam com a participação de representantes de usuários, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e gestores, garantindo o controle social e a representatividade.
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