Lei 8142/90: Entenda o Controle Social e Financiamento do SUS

SMS Curitiba - Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba (PR) — Prova 2025

Enunciado

A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e define os critérios para a transferência intergovernamental de recursos financeiros na área da saúde. Considerando as disposições dessa lei, qual das seguintes afirmações é CORRETA em relação ao papel do Conselho de Saúde e ao repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os entes federativos?

Alternativas

1. A) Os Conselhos de Saúde possuem caráter consultivo e não têm poder deliberativo sobre a execução da política de saúde.
2. B) O repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Estados e Municípios é condicionado à existência de um Conselho de Saúde com composição paritária.
3. C) A Conferência de Saúde é responsável por homologar as decisões do Conselho de Saúde em cada esfera de governo.
4. D) O critério principal para o repasse de recursos do FNS é a densidade populacional dos Municípios, independentemente de outras condições.

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