Lei 8.142/90: Controle Social e Participação no SUS

SMS Campo Grande - Secretaria Municipal de Saúde (MS) — Prova 2025

Enunciado

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

1. A) A Conferência de Saúde reunir-se-à anualmente
2. B) O Conselho de Saúde, em caráter provisório e deliberativo é composto pelo poder executivo e Legislativo
3. C) A representação dos usuários nos conselhos de saúde e conferências será 70% maior em relação a cada segmento
4. D) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação no Conselho Nacional de Saúde em maioria
5. E) Nenhuma das alternativas

Pérola Clínica

Lei 8.142/90: Conferência de Saúde a cada 4 anos; Conselho de Saúde permanente e deliberativo; Usuários = 50% dos assentos.

Resumo-Chave

A Lei 8.142/90 é fundamental para o controle social no SUS, estabelecendo a Conferência de Saúde (quadrienal) e o Conselho de Saúde (permanente e deliberativo). A representação dos usuários é paritária, ou seja, 50% dos assentos, garantindo a participação efetiva da comunidade na gestão.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.142/1990 é um marco fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema e a transferência de recursos financeiros intergovernamentais. Ela estabelece os mecanismos de controle social, que são essenciais para a democracia e a transparência na saúde pública brasileira. A compreensão dessa lei é vital para qualquer profissional de saúde que atue no SUS, pois ela define a estrutura de participação popular. Os dois principais instrumentos de controle social previstos pela Lei 8.142/90 são as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde. Já o Conselho de Saúde é um órgão colegiado permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. A composição do Conselho de Saúde é paritária, garantindo que os usuários tenham 50% dos assentos, enquanto os trabalhadores de saúde e os gestores/prestadores de serviços de saúde dividem os 50% restantes (25% cada). Essa paridade assegura que a voz da população seja preponderante nas decisões. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) têm representação nos Conselhos de Saúde, mas não em maioria, e sim como parte do segmento de gestores.

Perguntas Frequentes

Qual a principal função da Conferência de Saúde no SUS?

A Conferência de Saúde tem como principal função avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, reunindo-se a cada quatro anos.

Como é composto o Conselho de Saúde e qual sua natureza?

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado permanente e deliberativo, composto por representantes de usuários (50%), trabalhadores de saúde (25%), e gestores/prestadores de serviços (25%), atuando na formulação e controle da execução da política de saúde.

Qual a importância da Lei 8.142/90 para o Sistema Único de Saúde?

A Lei 8.142/90 é crucial por regulamentar a participação da comunidade na gestão do SUS, garantindo o controle social por meio das Conferências e Conselhos de Saúde, e estabelecendo os critérios para a transferência de recursos financeiros.

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