Lei 8142/90: Participação Social e Financiamento do SUS

UFG/HC - Hospital das Clínicas da UFG - Goiânia (GO) — Prova 2017

Enunciado

A Lei n. 8142, de 1990, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe sobre:

Alternativas

1. A) As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
2. B) A organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
3. C) A participação da comunidade na gestão do SUS.
4. D) Os objetivos e as atribuições dos profissionais.

Pérola Clínica

Lei 8142/90 → dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e transferência de recursos.

Resumo-Chave

A Lei nº 8.142/90 é uma das Leis Orgânicas da Saúde e é crucial por regulamentar a participação da comunidade na gestão do SUS, através dos Conselhos e Conferências de Saúde. Além disso, ela estabelece as condições para a transferência de recursos financeiros federais para estados e municípios, condicionando-os à existência dessas instâncias de controle social.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é uma das duas Leis Orgânicas da Saúde, complementando a Lei nº 8.080/90. Enquanto a Lei 8.080/90 estabelece as bases para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei 8.142/90 foca em dois pilares essenciais: a participação da comunidade na gestão do SUS e as condições para a transferência de recursos financeiros intergovernamentais. Esta lei é crucial para a concretização do princípio do controle social, um dos pilares da saúde pública brasileira. Para garantir a participação da comunidade, a Lei 8.142/90 institui os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, com representação paritária de usuários, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e gestores, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde. As Conferências de Saúde, por sua vez, são instâncias máximas de deliberação, realizadas a cada quatro anos, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a política de saúde. Além disso, a lei estabelece que a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios está condicionada à existência de um Conselho de Saúde, um Fundo de Saúde e um Plano de Saúde aprovado. Isso significa que a participação da comunidade e a organização financeira são pré-requisitos para o recebimento de verbas federais, fortalecendo a gestão descentralizada e o controle social. Para o residente, compreender a Lei 8.142/90 é fundamental para entender a estrutura de governança do SUS, o papel da comunidade e os mecanismos de financiamento que sustentam o sistema de saúde brasileiro.

Perguntas Frequentes

Qual o principal objetivo da Lei nº 8.142 de 1990 no SUS?

O principal objetivo da Lei nº 8.142/90 é regulamentar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dispor sobre as condições para a transferência de recursos financeiros federais para estados, Distrito Federal e municípios, visando o financiamento das ações e serviços de saúde.

Como a Lei 8.142/90 garante a participação da comunidade no SUS?

A Lei 8.142/90 garante a participação da comunidade através da criação e funcionamento dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde. Os Conselhos são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, enquanto as Conferências são instâncias máximas de deliberação, realizadas a cada quatro anos, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes.

Qual a relação entre a Lei 8.142/90 e o financiamento do SUS?

A Lei 8.142/90 estabelece que a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais de saúde está condicionada à existência de Conselhos de Saúde e de Fundos de Saúde em cada esfera de governo. Isso vincula o financiamento à existência de controle social.

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