Lei 8.142/90: Controle Social e Conselhos de Saúde no SUS

UFGD/HU - Hospital Universitário de Dourados (MS) — Prova 2018

Enunciado

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outros, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta

Alternativas

1. A) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
2. B) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não terão representação no Conselho Nacional de saúde.
3. C) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, mas não nos aspectos econômicos e financeiros. 
4. D) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o orgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
5. E) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento do Ministério da Saúde, aprovadas pelo Poder Judiciário.

Pérola Clínica

Lei 8142/90: Conselho de Saúde é deliberativo, permanente, com 4 segmentos, e decisões homologadas pelo chefe do poder.

Resumo-Chave

A Lei 8.142/1990 é um marco para o controle social no SUS, estabelecendo o Conselho de Saúde como um órgão colegiado, permanente e deliberativo, com representação paritária dos usuários, e cujas decisões, embora deliberativas, necessitam de homologação do chefe do poder executivo.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.142/1990 é um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e a transferência de recursos intergovernamentais. Ela institucionalizou o controle social, garantindo que a população tenha voz ativa na formulação, execução e fiscalização das políticas de saúde por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Sua composição é tripartite, com representação de governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, sendo que os usuários devem ter representação paritária (50% das vagas). As decisões do Conselho, embora deliberativas, necessitam de homologação pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo para sua efetivação. Já a Conferência de Saúde, que se reúne a cada quatro anos (e não dois, como frequentemente confundido), tem como objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. Para o residente, compreender a Lei 8.142/90 é fundamental para entender a estrutura democrática do SUS e a importância da participação social na garantia do direito à saúde.

Perguntas Frequentes

Qual a frequência e o objetivo da Conferência de Saúde?

A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos (e não dois) com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

Qual a composição do Conselho de Saúde e seu caráter?

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com representação paritária dos usuários.

As decisões do Conselho de Saúde são finais?

As decisões do Conselho de Saúde são deliberativas, ou seja, têm força de lei dentro de sua esfera de competência. No entanto, elas precisam ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo (municipal, estadual ou federal) para sua efetivação.

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