PMSO - Prefeitura Municipal de Sorocaba (SP) — Prova 2017
Avalie as seguintes afirmativas sobre a lei n° 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correpondentes.; II. O Conselho de Saúde, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, excluindo os aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.; III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.; IV. Todos os usuários do SUS passam a ter direito a participação nas conferências de saúde, porém na condição de ouvinte, cabendo o voto somente aos que confirmarem município eleitoral. Está CORRETO o que se afirma em:
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