Lei 8142/90: Controle Social e Financiamento do SUS

HAS - Hospital Adventista Silvestre (RJ) — Prova 2018

Enunciado

A lei 8142 de 1990 dispõe sobre:

Alternativas

1. A) A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
2. B) A participação do sistema privado na saúde púbica através dos planos de saúde.
3. C) as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 
4. D) A participação dos profissionais da área da saúde para a construção das leis estaduais e que serão executadas pelos hospitais federais e municipais.
5. E) A criação dos conselhos municipais, estaduais e federais para as decisões que envolvem a elaboração de leis a serem praticadas pelas as 3 esferas do governo. 

Pérola Clínica

Lei 8142/90 → participação social no SUS e transferências financeiras intergovernamentais.

Resumo-Chave

A Lei 8142/90 é fundamental para o SUS, pois estabelece as bases para a participação da comunidade na gestão do sistema (controle social) e define os mecanismos de repasse de recursos financeiros entre as esferas de governo.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco legal essencial para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela complementa a Lei nº 8.080/90, que estabeleceu as bases do SUS, ao detalhar dois pilares fundamentais: a participação da comunidade na gestão do sistema e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. A participação da comunidade, também conhecida como controle social, é garantida pela criação dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde em todas as esferas de governo (municipal, estadual e federal). Esses órgãos permitem que usuários, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e gestores participem ativamente da formulação, fiscalização e avaliação das políticas de saúde. Além disso, a Lei 8.142/90 estabelece os critérios para o repasse regular e automático dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais de saúde, garantindo a descentralização e a autonomia na gestão dos recursos. É crucial para a compreensão da estrutura e funcionamento democrático do SUS.

Perguntas Frequentes

Qual o principal objetivo da Lei 8142 de 1990?

O principal objetivo da Lei 8142/90 é dispor sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Como a Lei 8142/90 garante a participação da comunidade no SUS?

A lei garante a participação da comunidade através da criação dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, que são instâncias colegiadas de controle social com representação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços.

Qual a diferença entre a Lei 8142/90 e a Lei 8080/90?

A Lei 8080/90 estabelece as bases e princípios do SUS, enquanto a Lei 8142/90 complementa, focando especificamente na participação da comunidade (controle social) e nos mecanismos de financiamento e transferência de recursos entre as esferas de governo.

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