FMABC - Faculdade de Medicina do ABC Paulista (SP) — Prova 2025
Qual é a lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde?
Lei 8.142/90 → participação da comunidade (Conselhos/Conferências) e transferências financeiras no SUS.
A Lei nº 8.142/1990 é um pilar do SUS, estabelecendo o controle social através dos Conselhos e Conferências de Saúde, e regulamentando a forma como os recursos financeiros são repassados entre as esferas de governo.
A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, com a Constituição Federal, representou um marco na saúde pública brasileira. As Leis Orgânicas da Saúde, nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, detalharam a operacionalização e os princípios do sistema. A Lei 8.142/1990, em particular, é crucial por abordar dois pilares essenciais: a participação da comunidade e o financiamento. A participação da comunidade, também conhecida como controle social, é exercida por meio dos Conselhos de Saúde (em caráter permanente e deliberativo) e das Conferências de Saúde (realizadas a cada quatro anos). Esses mecanismos garantem que a população tenha voz ativa na formulação, fiscalização e avaliação das políticas de saúde, promovendo a democracia e a transparência na gestão do SUS. Além disso, a Lei 8.142/1990 regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, estabelecendo que os repasses do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais são condicionados à existência de Conselhos e Fundos de Saúde. Isso assegura a descentralização dos recursos e a autonomia dos entes federados na gestão da saúde, ao mesmo tempo em que exige mecanismos de controle e participação social.
A Lei 8.142/1990 é fundamental por instituir o controle social no SUS, garantindo a participação da comunidade na gestão por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, e por regulamentar o repasse de recursos financeiros entre as esferas de governo.
Os principais mecanismos são os Conselhos de Saúde, órgãos colegiados permanentes e deliberativos que atuam na formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde, e as Conferências de Saúde, que avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes.
A lei estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão repassados aos Fundos de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, mediante convênio ou acordo, para financiamento das ações e serviços de saúde, com a condição de existência de Conselhos e Fundos de Saúde.
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