UDI Hospital - Hospital UDI São Luís (MA) — Prova 2016
Que legislação específica trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde-SUS?
Lei 8.142/90 = Controle social no SUS via Conselhos e Conferências de Saúde.
A Lei nº 8.142/1990 é a legislação que regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelecendo os Conselhos e as Conferências de Saúde como instâncias de controle social.
O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, fundamentado em princípios como universalidade, integralidade e equidade. Um dos pilares essenciais para sua efetividade e legitimidade é a participação da comunidade na sua gestão, conhecida como controle social. A legislação que regulamenta essa participação é um tema recorrente em provas de residência. A Lei nº 8.142/1990 é a legislação específica que trata da participação da comunidade na gestão do SUS. Ela estabelece a criação dos Conselhos de Saúde, que são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, e das Conferências de Saúde, que se reúnem periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas de saúde. Essa lei também aborda o financiamento do SUS, detalhando as transferências de recursos financeiros entre as esferas de governo. É fundamental não confundir a Lei nº 8.142/1990, focada no controle social e financiamento, com a Lei nº 8.080/1990, que estabelece as bases e princípios gerais do funcionamento do SUS.
A Lei nº 8.142/1990 é crucial por instituir o controle social no SUS, garantindo a participação da comunidade na gestão e fiscalização das políticas de saúde por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.
As instâncias de controle social são os Conselhos de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, e as Conferências de Saúde, que se reúnem a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
Além da participação da comunidade, a Lei nº 8.142/1990 também dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para o SUS, estabelecendo critérios e condições para o repasse de verbas.
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