SMS Sinop - Secretaria Municipal de Saúde de Sinop (MT) — Prova 2019
A Lei 8080 de 19 de Setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com esta lei, não é princípio do SUS:
Lei 8080/90: SUS tem Descentralização, não Centralização político-administrativa.
A Lei 8080/90 estabelece os princípios e diretrizes do SUS, sendo a descentralização político-administrativa um de seus pilares, visando a regionalização e hierarquização da rede de saúde, em oposição à centralização.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é um marco legal fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, detalhando as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ela estabelece os princípios e diretrizes que regem o sistema, sendo essencial para a compreensão de sua estrutura e funcionamento. Entre os princípios do SUS, destacam-se a universalidade (acesso à saúde para todos), a integralidade (atenção completa, do preventivo ao curativo, em todos os níveis de complexidade) e a equidade (redução das desigualdades). Além desses, a lei enfatiza a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal), e a participação da comunidade, através dos conselhos e conferências de saúde. É crucial para estudantes e profissionais de saúde compreender que a centralização político-administrativa é o oposto do que a Lei 8080/90 preconiza. A descentralização visa fortalecer os municípios na gestão da saúde, aproximando as decisões das necessidades locais e promovendo uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada, garantindo maior eficiência e acesso aos cuidados.
Os princípios doutrinários do SUS são Universalidade (saúde para todos), Integralidade (atenção completa, do preventivo ao curativo) e Equidade (reduzir desigualdades no acesso e tratamento).
A Lei 8080/90 regulamenta o Sistema Único de Saúde, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes em todo o território nacional.
A descentralização político-administrativa é um princípio do SUS para garantir a regionalização e hierarquização da rede de saúde, aproximando a gestão e a execução das ações dos municípios e da população, promovendo maior eficiência e controle social.
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