Lei 8080/90: Fontes de Financiamento do SUS (Art. 32)

Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC Colatina — Prova 2025

Enunciado

A Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O Art. 31 estabelece que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Marque a alternativa verdadeira, de acordo com o Art. 32 dessa Lei, que trata de outras fontes de recursos provenientes consideradas.

Alternativas

1. A) Não serão permitidas ajuda, contribuições, doações e donativos.
2. B) São permitidas as originadas de serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.
3. C) As alienações patrimoniais e rendimentos de capital não serão permitidas no âmbito municipal.
4. D) As taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Financeiro são permitidas.
5. E) Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais não são permitidas.

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