Lei 8080/90: Saúde do Trabalhador e o SUS

PSU-MG - Processo Seletivo Unificado de Minas Gerais — Prova 2021

Enunciado

Nos termos da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica de Saúde) é CORRETO afirmar:

Alternativas

1. A) A direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) deve coordenar a fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana
2. B) A saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores
3. C) É vedado aos municípios a constituição de consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam
4. D) O planejamento e a orçamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) vai do nível federal até o municipal, de forma descendente

Pérola Clínica

Lei 8080/90: Saúde do Trabalhador = atividades de vigilância epidemiológica e sanitária para promoção e proteção.

Resumo-Chave

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde (SUS). A saúde do trabalhador é um campo de atuação do SUS que engloba ações de vigilância epidemiológica e sanitária, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores, conforme detalhado no Art. 6º, § 3º da referida lei.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.080/90 é um pilar fundamental para a compreensão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela detalha as competências e responsabilidades dos diferentes níveis de gestão (federal, estadual e municipal) e define áreas de atuação essenciais, como a saúde do trabalhador. Para residentes, o conhecimento dessa legislação é crucial não apenas para provas, mas para a prática profissional, garantindo a compreensão do arcabouço legal que sustenta as ações de saúde pública e a defesa dos direitos dos cidadãos.

Perguntas Frequentes

O que a Lei nº 8.080/90 define como Saúde do Trabalhador?

A Lei nº 8.080/90 define a Saúde do Trabalhador como um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, bem como à recuperação e reabilitação dos que forem acometidos por agravos relacionados ao trabalho.

Qual a importância da Lei nº 8.080/90 para o Sistema Único de Saúde (SUS)?

A Lei nº 8.080/90 é a Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta o SUS, estabelecendo seus objetivos, princípios, diretrizes, atribuições e organização. Ela é fundamental para a operacionalização do direito à saúde no Brasil, conforme previsto na Constituição Federal.

Os municípios podem constituir consórcios para ações de saúde?

Sim, a Lei nº 8.080/90 permite e incentiva a constituição de consórcios intermunicipais para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, otimizando recursos e ampliando a capacidade de atendimento.

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