Lei 8080/90: Competências do SUS na Saúde do Trabalhador
SES-PB - Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba — Prova 2019
Enunciado
A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida com Lei Orgânica do SUS, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em seu artigo 6º § 3º, define "Entende- se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim com visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho (...).". Considerando esta legislação, assinale a assertiva INCORRETA com relação as competências, objetivos e atribuições da saúde do trabalhador.
Alternativas
A) Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doenças profissional e do trabalho.
B) Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
C) Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas, sendo exclusiva do Ministério do Trabalho a responsabilidade da execução destas ações em empresas privadas.
D) A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
E) Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
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