IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais — Prova 2018
A Lei nº 8080/90 regula as ações e serviços de saúde. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS); I- A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica. II- A ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde. III- A fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.; IV- A formulação e execução de política de sangue e hemoderivados. V- Execução de todas as ações de saneamento básico. São CORRETAS as afirmativas:
Lei 8080/90: SUS atua em vigilância, formação RH, fiscalização alimentos e política de sangue.
A Lei 8080/90 define o SUS como um sistema abrangente que vai além da assistência direta, incluindo ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Suas atribuições englobam vigilância sanitária e epidemiológica, ordenação de recursos humanos, fiscalização de produtos e a política de sangue, mas não a execução *de todas* as ações de saneamento básico, que é uma responsabilidade compartilhada.
A Lei nº 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o principal marco legal que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela detalha os princípios, diretrizes e atribuições do SUS, estabelecendo um sistema de saúde universal, integral e equitativo. Compreender suas disposições é fundamental para qualquer profissional de saúde que atue no país, pois define o escopo de suas ações e responsabilidades. Entre as atribuições do SUS, destacam-se a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, essenciais para o controle de doenças e promoção da saúde pública. Além disso, o SUS tem um papel crucial na ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde, garantindo que os profissionais sejam capacitados de acordo com as necessidades e princípios do sistema. A fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano também são responsabilidades do SUS, visando a proteção da saúde da população. Outra área importante é a formulação e execução da política de sangue e hemoderivados, assegurando a qualidade e segurança desses produtos. É importante notar que, embora o saneamento básico seja um fator determinante da saúde, a Lei 8080/90 não confere ao SUS a execução *de todas* as ações de saneamento básico, mas sim a participação na sua fiscalização e no impacto sobre a saúde. O conhecimento dessas atribuições é vital para a prática clínica e para a compreensão do funcionamento do sistema de saúde brasileiro.
A Lei 8080/90 estabelece que o SUS atua na vigilância sanitária e epidemiológica, na ordenação da formação de recursos humanos na saúde, na fiscalização de alimentos, água e bebidas, e na formulação e execução da política de sangue e hemoderivados.
O SUS tem a atribuição de ordenar a formação de recursos humanos, o que significa que ele deve participar da definição de diretrizes e prioridades para a educação e capacitação dos profissionais de saúde, alinhando-as às necessidades do sistema.
Embora o saneamento básico seja um determinante da saúde, a Lei 8080/90 não atribui ao SUS a execução *de todas* as ações de saneamento. O SUS atua na fiscalização e no impacto do saneamento na saúde, mas a execução direta é de responsabilidade de outros órgãos e esferas governamentais.
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