PSU-MG - Processo Seletivo Unificado de Minas Gerais — Prova 2017
Considerando os termos da Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica de Saúde), estão incluídas no âmbito de atuação do SUS as seguintes ações, EXCETO:
A Lei 8.080/90 define o SUS, incluindo fiscalização, RH e saneamento, mas não a política industrial.
A Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), que abrangem desde a fiscalização sanitária e a ordenação de recursos humanos até a participação na política de saneamento básico. No entanto, a formulação e execução da política industrial não estão diretamente incluídas no âmbito de atuação do SUS, sendo uma atribuição mais ampla do Estado.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é um marco legal fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela regulamenta o artigo 198 da Constituição Federal, detalhando as atribuições, princípios e diretrizes do SUS, que visam garantir o direito à saúde para todos os cidadãos brasileiros. O âmbito de atuação do SUS, conforme a Lei 8.080/90, é bastante abrangente e reflete a concepção ampliada de saúde. Inclui a fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, a participação na formulação e execução da política de saneamento básico, a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde, a vigilância sanitária e epidemiológica, a saúde do trabalhador, e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Essas ações demonstram o caráter intersetorial e integral do SUS. No entanto, é crucial entender os limites de sua atuação direta. A formulação e execução da política industrial, embora possa ter impactos indiretos na saúde (como a produção de insumos e equipamentos de saúde), não é uma atribuição direta e exclusiva do SUS. Esta é uma função mais ampla do governo, envolvendo diferentes ministérios e setores da economia. O SUS atua na regulação e fiscalização de produtos e serviços relacionados à saúde, mas não na definição da política industrial do país como um todo.
A Lei 8.080/90 estabelece que o SUS atua na fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas, na ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde, na participação da formulação da política de saneamento básico, e na execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, entre outras.
A política industrial é uma área de atuação mais ampla do Estado, focada no desenvolvimento econômico e produtivo do país. Embora possa ter interfaces com a saúde (ex: produção de medicamentos), sua formulação e execução não são atribuições diretas e exclusivas do Sistema Único de Saúde, que se concentra nas ações e serviços de saúde.
A Lei 8.080/90 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e define a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ela estabelece os princípios e diretrizes do SUS, como a universalidade, integralidade e equidade.
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