Lei 14.679/2023: Proteção Criança e Adolescente no SUS

SES-DF - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal — Prova 2025

Enunciado

A Lei no 14.679/2023 alterou a Lei no 8.080/1990, incluindo no art. 61 desta lei o inciso IV, que abrange a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. A esse respeito, assinale a alternativa que melhor expressa a abrangência desse novo princípio.

Alternativas

1. A) Estabelece a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes como fundamento da formação profissional na área da saúde e a atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual como princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
2. B) Estabelece a obrigatoriedade de notificação de casos suspeitos de maus-tratos apenas para profissionais de saúde.
3. C) Garante a prioridade no atendimento de saúde para crianças e adolescentes em detrimento de outros grupos populacionais.
4. D) Prioriza o atendimento de crianças e adolescentes em unidades de saúde exclusivas, separadas dos atendimentos à população adulta.

Pérola Clínica

Lei 14.679/2023 → Proteção integral criança/adolescente no SUS, incluindo formação e identificação de violências.

Resumo-Chave

A Lei 14.679/2023 reforça o papel do SUS na proteção de crianças e adolescentes, não apenas no atendimento, mas também na formação dos profissionais de saúde para identificar e intervir em casos de maus-tratos, negligência e violência sexual, integrando esses aspectos como princípios fundamentais.

Contexto Educacional

A Lei 14.679/2023 representa um marco importante na legislação de saúde brasileira, ao alterar a Lei no 8.080/1990 e reforçar o compromisso do Sistema Único de Saúde (SUS) com a proteção integral de crianças e adolescentes. Esta legislação não se limita a aspectos pontuais, mas eleva a proteção da infância e adolescência a um princípio fundamental, impactando desde a formação dos profissionais de saúde até a prática diária nos serviços. O cerne da alteração reside na inclusão da proteção integral como fundamento da formação profissional e da atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual. Isso significa que os futuros médicos e outros profissionais de saúde devem ser capacitados para reconhecer os sinais de violência e saber como agir, integrando essa responsabilidade em sua prática clínica. A lei busca, assim, uma abordagem proativa e preventiva, além da reativa, na defesa dos direitos desses grupos vulneráveis. Para os residentes, compreender essa lei é crucial, pois ela molda a ética e a prática da medicina no contexto do SUS. A identificação precoce de situações de violência e a correta notificação são ferramentas essenciais para a proteção dessas vidas. A lei enfatiza que a saúde da criança e do adolescente transcende o tratamento de doenças, englobando a garantia de um ambiente seguro e o desenvolvimento pleno, com o SUS atuando como um pilar central nessa proteção.

Perguntas Frequentes

Qual o principal objetivo da Lei 14.679/2023 no SUS?

O principal objetivo é incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes como fundamento da formação profissional na área da saúde e a atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual como princípios do Sistema Único de Saúde.

Como a Lei 14.679/2023 impacta a formação dos profissionais de saúde?

A lei estabelece que a proteção integral de crianças e adolescentes deve ser um fundamento da formação profissional na área da saúde, preparando os futuros profissionais para identificar e lidar com situações de violência e negligência.

A lei se limita à notificação de casos de violência?

Não, a lei vai além da notificação, abrangendo a proteção integral, a formação profissional e a atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual como princípios do SUS, tornando-os parte intrínseca da atuação em saúde.

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