Esterilização Voluntária: Entenda a Lei 14.443/2022

UFMT Revalida - Universidade Federal de Mato Grosso — Prova 2024

Enunciado

A realização de cirurgia para esterilização definitiva na mulher é regulamentada pela Lei n.º 14.443 de 2022, em que é permitida a esterilização voluntária na seguinte situação:

Alternativas

1. A) Mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e, pelo menos, com dois filhos vivos.
2. B) Observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
3. C) Consentimento expresso de ambos os cônjuges na vigência de sociedade conjugal.
4. D) Realização de esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto.

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