SUS-SP - Sistema Único de Saúde de São Paulo — Prova 2024
No Brasil, as normas para a realização da ligadura tubária foram estabelecidas pela Lei n.o 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar. De acordo com essa Lei e suas atualizações (Lei n.o 14.443/2022), a esterilização voluntária em homens e mulheres é permitida e regulamentada. A respeito das condições para a realização da ligadura tubária, considerando‑se o exposto na Lei n.o 14.443/2022, assinale a alternativa correta.
Lei 14.443/2022: ligadura tubária pode ser solicitada durante o parto, com manifestação de vontade 60 dias antes; sem idade mínima ou consentimento do cônjuge.
A Lei nº 14.443/2022 trouxe mudanças significativas nas condições para esterilização voluntária no Brasil, eliminando a exigência de idade mínima de 25 anos e o consentimento do cônjuge. Permite a realização da ligadura tubária durante o parto, desde que a vontade tenha sido manifestada com 60 dias de antecedência, visando facilitar o acesso e respeitar a autonomia da mulher.
O planejamento familiar é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado por leis específicas no Brasil. A Lei nº 9.263/1996 estabeleceu as primeiras normas para a esterilização voluntária, mas foi a Lei nº 14.443/2022 que trouxe atualizações significativas, visando ampliar o acesso e respeitar a autonomia individual nas decisões reprodutivas. Essas mudanças são de extrema importância para profissionais de saúde, especialmente ginecologistas e obstetras, que atuam diretamente no aconselhamento e realização desses procedimentos. As principais alterações incluem a revogação da exigência de idade mínima de 25 anos e da necessidade de consentimento do cônjuge para a realização da esterilização, tanto masculina (vasectomia) quanto feminina (ligadura tubária). Essas medidas visam desburocratizar o acesso e alinhar a legislação brasileira às diretrizes internacionais de direitos reprodutivos. Outra mudança crucial é a permissão para a realização da ligadura tubária durante o período de parto, cesariana ou puerpério imediato, desde que a manifestação da vontade da mulher tenha ocorrido com pelo menos 60 dias de antecedência. Para residentes e estudantes, é imperativo estar atualizado com a legislação vigente, pois o desconhecimento pode levar a práticas inadequadas e violação de direitos. O aconselhamento sobre planejamento familiar deve ser completo, imparcial e baseado nas informações mais recentes, garantindo que o paciente tome uma decisão informada e autônoma sobre seu corpo e sua saúde reprodutiva. A Lei nº 14.443/2022 representa um avanço na garantia da liberdade de escolha e na promoção da saúde da mulher.
A Lei nº 14.443/2022 eliminou a exigência de idade mínima de 25 anos e o consentimento do cônjuge para a esterilização voluntária. Além disso, permite a realização da ligadura tubária durante o parto, desde que a manifestação da vontade tenha ocorrido com 60 dias de antecedência.
Não, a Lei nº 14.443/2022 revogou a exigência de consentimento do cônjuge para a esterilização voluntária, tanto para homens quanto para mulheres, reforçando a autonomia individual na decisão sobre planejamento familiar.
Sim, a ligadura tubária pode ser realizada durante o período de parto, cesariana ou puerpério imediato, desde que a mulher tenha manifestado sua vontade de forma expressa e por escrito com, no mínimo, 60 dias de antecedência à data do parto.
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