SISE-SUS/TO - Sistema de Saúde do Tocantins — Prova 2021
Lei de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Se trata de:
Lei 8142/90 → participação da comunidade e transferências financeiras no SUS.
A Lei 8142, de 1990, é fundamental para o SUS, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema através dos Conselhos e Conferências de Saúde, além de estabelecer as bases para as transferências de recursos financeiros entre as esferas de governo, garantindo a descentralização e o controle social.
A legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) é um pilar fundamental para a compreensão da saúde pública no Brasil, sendo tema recorrente em provas de residência médica. A Lei 8142/90, em particular, é crucial por abordar dois aspectos essenciais: a participação da comunidade e o financiamento do sistema. Ela complementa a Lei 8080/90, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A participação da comunidade, também conhecida como controle social, é garantida pela Lei 8142 através da criação dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde. Os Conselhos são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, compostos por representantes de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços. As Conferências, por sua vez, são instâncias mais amplas que avaliam a situação da saúde e propõem diretrizes para a política de saúde. No que tange ao financiamento, a Lei 8142/90 regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal. Isso assegura a descentralização dos recursos e a autonomia das esferas de gestão, permitindo que os municípios e estados planejem e executem suas ações de saúde de acordo com as necessidades locais, sempre sob o escrutínio do controle social.
A Lei 8080 estabelece as bases e o funcionamento do SUS, enquanto a Lei 8142 foca na participação da comunidade (controle social) e nas transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
A lei institui os Conselhos de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, e as Conferências de Saúde, que se reúnem a cada quatro anos, como instâncias de controle social.
A lei estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão repassados aos estados, municípios e Distrito Federal, mediante convênios ou acordos, para o financiamento das ações e serviços de saúde.
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