A Lei 8.142 é uma das principais normas do Sistema Único de Saúde, regulamentando aspectos relacionados à participação popular e às transferências de recursos intergovernamentais. Avalie as alternativas abaixo e assinale aquela que está em conformidade com esta Lei:
Alternativas
A) Os Conselhos de Saúde têm composição paritária, sendo composto por: 1/3 de representantes dos usuários, 1/3 de representantes dos trabalhadores e 1/3 por representantes dos gestores e prestadores de saúde.
B) Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados permanentes, atuando como espaços consultivos para a formulação de estratégias para a política de saúde na instância correspondente.
C) A Lei 8.142 recomenda a criação de um fundo de saúde nos estados e municípios para facilitar o processo de transferências de recursos entre esses e o Fundo Nacional de Saúde.
D) A transferência dos recursos federais é automática e não está vinculada a condicionantes, exceto pela necessidade de apresentação de relatórios de gestão comprovando a realização das ações.
E) Os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos para cobertura das ações e serviços de saúde.
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