Lei 8.142/90: Conselho de Saúde e Controle Social no SUS

HMTJ - Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (MG) — Prova 2015

Enunciado

A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre esta lei, marque a resposta CORRETA:

Alternativas

1. A) O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
2. B) As Conferências de Saúde são espaços deliberativos de participação comunitária e ocorrem de 4 em 4 anos em cada esfera de governo.
3. C) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pela NOB 96.
4. D) Todas acima estão corretas.

Pérola Clínica

Lei 8.142/90: Conselho de Saúde formula estratégias e controla execução da política de saúde, incluindo aspectos econômicos e financeiros.

Resumo-Chave

A Lei 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade no SUS através dos Conselhos e Conferências de Saúde, sendo o Conselho de Saúde o órgão deliberativo que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, abrangendo também os aspectos orçamentários e financeiros.

Contexto Educacional

A Lei 8.142/90 é um marco legal fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ela estabelece as bases para o controle social, um dos princípios doutrinários do SUS, garantindo que a população tenha voz e poder de decisão sobre as políticas de saúde. Os dois principais instrumentos de participação social previstos pela lei são as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. As Conferências de Saúde ocorrem a cada quatro anos em cada esfera de governo (municipal, estadual e federal) e têm como objetivo avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. São espaços amplos de debate e deliberação. Já os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, com composição paritária (50% usuários, 25% trabalhadores de saúde, 25% gestores/prestadores de serviço). Sua função é formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, em todas as instâncias do SUS. Eles fiscalizam a aplicação dos recursos e a qualidade dos serviços, sendo essenciais para a transparência e a efetividade da gestão.

Perguntas Frequentes

Qual a principal função do Conselho de Saúde segundo a Lei 8.142/90?

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, sendo um órgão deliberativo e permanente.

Qual a periodicidade das Conferências de Saúde e qual seu objetivo?

As Conferências de Saúde ocorrem a cada quatro anos em cada esfera de governo e têm como objetivo avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.

Como a Lei 8.142/90 garante a participação da comunidade na gestão do SUS?

A lei garante a participação da comunidade através da criação dos Conselhos de Saúde (permanentes e deliberativos) e das Conferências de Saúde (periódicas), que permitem o controle social e a formulação de políticas de saúde.

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