Lei 8.142/90: Entenda a Participação da Comunidade no SUS

UFMT Revalida - Universidade Federal de Mato Grosso — Prova 2019

Enunciado

A Lei N.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências". Quanto a essa lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

1. A) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
2. B) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
3. C) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
4. D) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

Pérola Clínica

Conferência de Saúde = reúne-se a cada QUATRO anos (Lei 8.142/90).

Resumo-Chave

A Lei 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos. Um ponto crucial é a periodicidade da Conferência de Saúde, que ocorre a cada quatro anos, diferente do que a alternativa B afirma.

Contexto Educacional

A Lei N.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco legal fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ela estabelece os mecanismos de controle social, que são essenciais para a democratização e transparência da saúde pública no Brasil. Os dois principais instrumentos de participação da comunidade são o Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado permanente e deliberativo, com representação paritária de usuários, trabalhadores da saúde, prestadores de serviço e governo, que atua na formulação e controle da política de saúde. A Conferência de Saúde, por sua vez, é uma instância mais ampla, que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a política de saúde. É crucial para residentes e profissionais de saúde compreenderem esses mecanismos, pois eles garantem que as decisões sobre a saúde pública reflitam as necessidades da população. A correta aplicação e fiscalização da Lei 8.142/90 são vitais para o fortalecimento do SUS e para a efetividade das políticas de saúde em todas as esferas de governo.

Perguntas Frequentes

Qual a função principal do Conselho de Saúde?

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo aspectos econômicos e financeiros, em sua respectiva instância.

Com que frequência a Conferência de Saúde deve ser realizada?

A Conferência de Saúde deve ser realizada a cada quatro anos, com a representação dos diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde.

Quem são os representantes que compõem o Conselho de Saúde?

O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, garantindo a participação social na gestão do SUS.

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