Lei 8.142/90: Participação Social e Financiamento do SUS
Centro Universitário Multivix Vitória — Prova 2022
Enunciado
A Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Uma das resoluções apresentadas nessa lei é que “a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde”. Qual das alternativas abaixo apresenta uma resolução que não é abordada na Lei 8.142/90?
Alternativas
A) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho
B) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
C) A descentralização político-administrativa é um princípio do SUS, com direção única em cada esfera de governo e ênfase na descentralização dos serviços para os municípios
D) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, entre outras maneiras, como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta
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