Lei 8142/90: Controle Social e Conselhos de Saúde

UDI Hospital - Hospital UDI São Luís (MA) — Prova 2019

Enunciado

A lei nº 8.142/90 define participação social no sistema de saúde. Assinale a alternativa incorreta com base nessa lei.

Alternativas

1. A) Os Conselhos de Saúde não são órgãos responsáveis pela gestão ou execução de serviços e, por isso, não têm responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços de saúde.
2. B) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usúarios, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
3. C) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários seguimentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extrariordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
4. D) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
5. E) O número de conselheiros que representam os usuários dos serviços de saúde (50%) deve ser igual ao número de conselheiros que representam outros segmentos da sociedade (50%, sendo 25% de representando o gestor e 25% representando profissionais).

Pérola Clínica

Lei 8142/90 → Conselhos de Saúde são deliberativos e controlam execução da política de saúde, inclusive financeira.

Resumo-Chave

A Lei nº 8.142/90 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS através dos Conselhos e Conferências de Saúde. Os Conselhos de Saúde, além de deliberativos, têm a responsabilidade de fiscalizar e controlar a execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros, o que contradiz a afirmação de que não têm responsabilidade direta sobre a prestação de serviços.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.142/90 é um marco fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ela garante o controle social por meio de duas instâncias colegiadas: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. A participação social é um dos pilares do SUS, assegurando que as decisões sobre as políticas de saúde reflitam as necessidades e anseios da população. Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos, com composição paritária (50% de usuários), que têm a responsabilidade de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde em todos os seus aspectos, incluindo os econômicos e financeiros. Suas decisões são vinculantes e devem ser homologadas pelo chefe do poder executivo. As Conferências de Saúde, por sua vez, são instâncias mais amplas que se reúnem a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes gerais. Para residentes, o conhecimento da Lei 8.142/90 é crucial para entender a estrutura e o funcionamento do SUS, bem como o papel da comunidade na sua gestão. Compreender o poder e as responsabilidades dos Conselhos de Saúde é essencial para a prática profissional, pois eles representam a voz da sociedade na definição e fiscalização das políticas de saúde.

Perguntas Frequentes

Qual a principal função dos Conselhos de Saúde segundo a Lei 8142/90?

Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na sua instância, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Suas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.

Como é composta a representação nos Conselhos de Saúde?

A representação nos Conselhos de Saúde é paritária, com 50% de usuários, e os outros 50% divididos entre representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.

Qual a periodicidade das Conferências de Saúde e quem as convoca?

As Conferências de Saúde reúnem-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde. São convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

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