Lei 8.142/90: Controle Social e Financiamento do SUS

SES-GO - Secretaria de Estado de Saúde de Goiás — Prova 2019

Enunciado

A Lei n. 8.142/1990, do Sistema Único de Saúde (SUS),

Alternativas

1. A) determina os princípios, objetivos e atribuições do SUS.
2. B) conceitua vigilância epidemiológica como um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento de qualquer mudança nos fatores determinantes de saúde individual ou coletiva.
3. C) conceitua equidade como igualdade com justiça.
4. D) dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.

Pérola Clínica

Lei 8.142/90 = participação da comunidade na gestão do SUS (Conselhos e Conferências de Saúde).

Resumo-Chave

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental para o SUS, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema, através dos Conselhos e Conferências de Saúde, e também dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco legislativo essencial para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, complementando a Lei nº 8.080/1990. Enquanto a Lei 8.080/90 estabelece as bases e princípios do SUS, a Lei 8.142/90 foca em dois pilares cruciais para a concretização do sistema: a participação da comunidade na gestão e o financiamento da saúde. Sua promulgação foi fundamental para garantir o controle social e a sustentabilidade financeira do SUS. A participação da comunidade, também conhecida como controle social, é um dos princípios doutrinários do SUS e é efetivada por meio de duas instâncias colegiadas: os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde. Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos, com representação paritária de usuários, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e gestores, que atuam na formulação e fiscalização das políticas de saúde. As Conferências de Saúde, por sua vez, são realizadas a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a política de saúde. Além do controle social, a Lei 8.142/90 também dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde, estabelecendo os critérios e as condições para que estados e municípios recebam verbas federais. Isso garante que os recursos sejam aplicados de forma transparente e de acordo com as necessidades locais, fortalecendo a descentralização e a autonomia dos entes federados na gestão da saúde. Para residentes, compreender essa lei é fundamental para entender a estrutura democrática e o funcionamento financeiro do SUS.

Perguntas Frequentes

Qual a principal função da Lei nº 8.142/1990 no SUS?

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Como a comunidade participa da gestão do SUS segundo a Lei 8.142/90?

A participação da comunidade ocorre por meio dos Conselhos de Saúde, que são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, e das Conferências de Saúde, que se reúnem a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes.

Quais são os Conselhos de Saúde e suas atribuições?

Os Conselhos de Saúde existem em níveis federal, estadual e municipal, com caráter permanente e deliberativo. Eles atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.

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