Lei 8.142/1990: Requisitos para Repasse de Recursos no SUS

MedEvo Simulado — Prova 2026

Enunciado

Dr. Vinícius assumiu recentemente a Secretaria Municipal de Saúde de um município de médio porte e deparou-se com a suspensão dos repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde. Ao realizar um diagnóstico situacional da gestão, ele observa que o município possui um Fundo de Saúde devidamente constituído, um Plano de Saúde aprovado para o quadriênio e apresenta regularmente os Relatórios de Gestão ao Conselho Municipal de Saúde. O Conselho de Saúde local é atuante, possui caráter deliberativo e sua composição é paritária (50% de representantes de usuários). No entanto, Dr. Vinícius identifica dois pontos críticos: a última Conferência Municipal de Saúde foi realizada há cinco anos e o município ainda não instituiu uma comissão para a elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) para os servidores da saúde. Com base na Lei n. 8.142/1990, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação jurídica sobre a regularidade dos repasses e as consequências para o município.

Alternativas

1. A) A irregularidade restringe-se exclusivamente à ausência do PCCS, que é o único requisito de natureza administrativa capaz de gerar o bloqueio imediato e a perda definitiva dos recursos em favor da União.
2. B) A suspensão dos repasses é legalmente fundamentada, pois a realização da Conferência de Saúde a cada quatro anos e a existência de um PCCS são requisitos obrigatórios; na falta destes, os recursos devem ser administrados pelo Estado.
3. C) Os repasses não poderiam ter sido suspensos, uma vez que a Conferência de Saúde possui caráter meramente consultivo e o PCCS é uma recomendação constitucional, não figurando como condicionante na Lei Orgânica da Saúde.
4. D) A situação é regular para fins de recebimento de recursos, pois a Lei n. 8.142/1990 exige apenas a existência do Fundo de Saúde e do Conselho de Saúde para garantir o repasse automático e regular na modalidade fundo a fundo.

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