Lei 8.142/90: Controle Social e Conselhos de Saúde no SUS

HMASP - Hospital Militar de Área de São Paulo — Prova 2016

Enunciado

A lei 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Levando-se em consideração essa lei, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

1. A) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
2. B) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação de vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
3. C) O Conselho de Saúde tem caráter permanente e consultivo.
4. D) O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto de representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
5. E) O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômico e financeiros.

Pérola Clínica

Lei 8.142/90: Conselho de Saúde é permanente e DELIBERATIVO, não apenas consultivo.

Resumo-Chave

A Lei 8.142/90 é crucial para o SUS, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão e as transferências intergovernamentais de recursos. Um ponto fundamental é que os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e, diferentemente do que a alternativa C afirma, são DELIBERATIVOS, ou seja, têm poder de decisão sobre as políticas de saúde.

Contexto Educacional

A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundamental na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela regulamenta dois aspectos cruciais: a participação da comunidade na gestão do SUS, conhecida como controle social, e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Essa lei é um desdobramento da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado. O controle social no SUS é exercido principalmente através dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde. As Conferências de Saúde são instâncias ampliadas que se reúnem a cada quatro anos, com representação de diversos segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. Os Conselhos de Saúde, por sua vez, são órgãos colegiados permanentes e, crucialmente, deliberativos, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com representação paritária dos usuários. É um erro comum pensar que os Conselhos de Saúde têm apenas caráter consultivo. Na verdade, eles têm poder de decisão e atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Para residentes, compreender a Lei 8.142/90 é essencial para entender a estrutura e o funcionamento democrático do SUS, bem como o papel da comunidade na garantia do direito à saúde.

Perguntas Frequentes

Qual a principal função da Lei 8.142/90 no SUS?

A Lei 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, através dos Conselhos e Conferências de Saúde, e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

Qual a diferença entre Conselho de Saúde e Conferência de Saúde?

A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes. O Conselho de Saúde é um órgão permanente e deliberativo, que atua na formulação e controle da execução da política de saúde.

Qual o caráter do Conselho de Saúde e sua representação?

O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo. Sua representação é paritária para os usuários (50%), com os demais 50% divididos entre governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.

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