Leis do SUS: Participação Social e Financiamento (Lei 8.142/90)

UEL - Hospital Universitário de Londrina (PR) — Prova 2025

Enunciado

Considerando os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a sua estrutura hierárquica e organizacional e as suas bases legais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

1. A) A atenção à saúde aos refugiados aumenta a demanda de saúde pública, as ações de vigilância epidemiológica e políticas intersetoriais. O atendimento a essa população específica é garantida pelo princípio doutrinário do SUS equidade.
2. B) A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre os princípios, os objetivos e as atribuições do SUS, postulando que a esfera nacional deve executar os programas locais de saúde, a esfera estadual coordena o todo e a municipal define prioridades, metas e modos de ação.
3. C) A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
4. D) O princípio do SUS que garante o acesso gratuito a medicamentos antirretrovirais a uma paciente HIV-positiva que está em tratamento com infectologista por uma operadora privada de saúde é a integralidade.
5. E) São princípios ético-doutrinários do SUS: regionalização, hierarquização e descentralização.

Pérola Clínica

Lei 8.142/90 = Participação da comunidade + Transferências financeiras intergovernamentais no SUS.

Resumo-Chave

A Lei nº 8.142/1990 é crucial para o SUS, pois estabelece a participação social através dos Conselhos e Conferências de Saúde e regulamenta as transferências de recursos financeiros entre as esferas de governo, garantindo a gestão descentralizada e o financiamento do sistema.

Contexto Educacional

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por um conjunto de leis e princípios que visam garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado. Entre as legislações fundamentais, destacam-se a Lei nº 8.080/1990, que estabelece as bases organizacionais e as atribuições do sistema, e a Lei nº 8.142/1990, que complementa a primeira em aspectos cruciais. A Lei nº 8.142/1990 é de suma importância por dois motivos principais: ela dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. A participação social é concretizada através dos Conselhos de Saúde, que são órgãos colegiados com representação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços, e das Conferências de Saúde, que avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes para as políticas de saúde. Além disso, a lei regulamenta os repasses de verbas da União para estados e municípios, e dos estados para os municípios, condicionando-os à existência de Fundos de Saúde e Conselhos de Saúde em cada esfera de governo. Isso garante o financiamento descentralizado e o controle social sobre a aplicação dos recursos, fortalecendo a autonomia e a responsabilidade de cada nível de gestão na implementação das políticas de saúde.

Perguntas Frequentes

Qual a principal diferença entre a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990?

A Lei nº 8.080/1990 é conhecida como a 'Lei Orgânica da Saúde' e estabelece as bases, princípios, objetivos e atribuições do SUS. Já a Lei nº 8.142/1990 complementa a anterior, regulamentando a participação da comunidade na gestão do SUS (Conselhos e Conferências) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

Como a Lei nº 8.142/1990 garante a participação da comunidade no SUS?

A lei estabelece a criação dos Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, e das Conferências de Saúde, que se reúnem a cada quatro anos, como instâncias de participação social para formular, fiscalizar e avaliar as políticas de saúde.

O que são as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no SUS?

São os repasses de verbas da União para estados e municípios, e dos estados para os municípios, para o financiamento das ações e serviços de saúde. A Lei nº 8.142/1990 detalha as condições e critérios para que esses repasses ocorram, vinculando-os à existência de Conselhos e Fundos de Saúde.

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